Ano III - nº 41
Brasília, 19 de agosto de 2011
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC/SE), reacende os debates acerca da redução da idade penal no Congresso. De acordo com a proposta, apresentada no dia 13 de julho - data em que foram comemorados os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornam-se penalmente imputáveis adolescentes maiores de 16 anos de idade.
Mais uma vez a lógica dos fatos é invertida . A clara tentativa de atribuir o crescimento da violência no país aos adolescentes esconde a realidade perversa na qual meninas e meninos são mais vítimas do que agentes da violência. Submetidos a várias violações de direitos, como o insuficiente atendimento de serviços públicos e o acesso restrito a espaços que possibilitem o exercício do protagonismo juvenil, a adolescência brasileira é responsabilizada pelos vacilos da população adulta.
Neste momento, com especial destaque à realização da 9ª Conferência, torna-se necessário o diálogo entre os diversos atores do SGD para que as verdadeiras necessidades sejam atendidas, como a plena implementação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Copiado do Portal Pró-menino
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