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terça-feira, 13 de março de 2012

Conheça um pouco mais do Estatuto da Criança e do Adolescente!

 Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade


Art.  17.  O  direito  ao  respeito  consiste  na  inviolabilidade  da  integridade  física,  psíquica  e  moral  da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art.  18.  É  dever  de  todos  velar  pela  dignidade  da  criança  e  do  adolescente,  pondo-os  a  salvo  de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.


Fonte: ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente

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