(Do Blog do Conselho Tutelar de Sobral/CE)
A prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou por meio do Provimento n.3, publicado na sexta-feira, dia 17/06, procedimentos prioritários para tramitação de processos judiciais que se destinam à apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
O ato foi assinado pelo Desembargador Sérgio Bittencourt, Corregedor da Justiça do Distrito Federal, que considerou o preceito da Constituição Federal "ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como a punição severa ao abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".
Considerou também o Estatuto da Criança e do Adolescente e as ações do Poder Público que visam aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Também as disposições contidas no Relatório Final nº 3, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de apurar a utilização da internet na prática de crimes de pedofilia.
A medida estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de Primeira Instância da Justiça do DF, sobre os demais processos judiciais.
A prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias. Ainda que não haja manifestação de quaisquer das pessoas relacionadas, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo.
Fonte: IDESP.Brasil — registrado em: Violência, Agenda Social, Crianças e adolescentes, Violência Sexual por Paula Rosa — 22/06/2011 16:20
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou por meio do Provimento n.3, publicado na sexta-feira, dia 17/06, procedimentos prioritários para tramitação de processos judiciais que se destinam à apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
O ato foi assinado pelo Desembargador Sérgio Bittencourt, Corregedor da Justiça do Distrito Federal, que considerou o preceito da Constituição Federal "ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como a punição severa ao abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".
Considerou também o Estatuto da Criança e do Adolescente e as ações do Poder Público que visam aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Também as disposições contidas no Relatório Final nº 3, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de apurar a utilização da internet na prática de crimes de pedofilia.
A medida estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de Primeira Instância da Justiça do DF, sobre os demais processos judiciais.
A prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias. Ainda que não haja manifestação de quaisquer das pessoas relacionadas, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo.
Fonte: IDESP.Brasil — registrado em: Violência, Agenda Social, Crianças e adolescentes, Violência Sexual por Paula Rosa — 22/06/2011 16:20
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