PARABÉNS JAMILSON SILVA!

QUEM ESTA DE ANIVERSÁRIO HOJE É O RECEPCIONISTA DO CONSELHO TUTELAR DE COELHO NETO- MA JAMILSON SILVA , TODOS QUE FAZEM O CONSELHO TUTELAR DESEJA MUITAS FELICIDADES NESTA DATA ESPECIAL.

24 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA DA E DO ADOLESCENTE

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de Julho de 1990 e divide-se em dois livros, o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como assinatura de contratos, o adolescente deve ser emancipado.

Vale ressaltar que o ECA garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes e determina que haja responsabilidade aos setores que compõem a sociedade.

Dentre os seus mais de 260 artigos, destacam-se abaixo alguns que, sem dúvida, são básicos para uma relação de respeito mútuo:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurar-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Então vamos comemorar o dia do ECA!